Programa de reeducação antes de condenação viola presunção de inocência

Desde a instituição da Lei Maria da Penha no ano de 2006, legislação de grande conquista dos movimentos feministas para conferir equilíbrio existencial entre suas classes, fruto de ação afirmativa que almeja reparar à mulher uma desigualdade histórica devido à distinção de gênero e…

Source: www.conjur.com.br

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