Senado vai votar PL que obriga policial a priorizar arma não letal

O Plenário do Senado deve votar nessa semana o PLS 256/2005, que determina a prioridade do uso de armas não letais sobre as armas de fogo na ação policial — desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. O texto foi aprovado na última quarta-feira (19/11) na Comissão de Constitui…

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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira O Supremo está legitimando uma irregularidade na operação “lava jato” ao permitir que o juiz federal Sergio Moro proíba réus de citar políticos acusados de receber propina. A opinião é de Alberto Toron, defensor de Ricardo Pessoa, presidente do grupo UTC Constran. Em entrevista ao jornal Folha de…
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Acusada de desviar presentes nos Correios responde por peculato O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de peculato, já que atinge, além do patrimônio público, a moralidade administrativa. Por essa razão, uma funcionária dos Correios acusada de desviar presentes de Natal arrecadados em um programa social voltado para crianças pobres vai …
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Mesmo sem perícia técnica, homem é condenado por tráfico de drogas Uma substância que havia sido apreendida por policiais na prisão de um homem foi furtada impossibilitando o laudo definitivo que a identificaria, mas isso não impediu sua condenação por tráfico de drogas. O juiz da 1ª Vara Criminal de Rio Verde (GO), Felipe Morais Barbosa entendeu que havia prova…
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As injustiças que fazem do IPVA um imposto indecente Anualmente são revistas pelo fisco estadual as bases de cálculo (tabelas de incidência) do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para que seja o tributo pago no início do exercício seguinte. Na última sexta-feira (21/11) a Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou tais valor…
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Google indenizará banda gaúcha por violação de direito autoral Por não cumprir uma decisão judicial de retirar do ar os vídeos de uma música publicado com autoria incorreta, o Google foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a um banda gaúcha por violação de direito autoral. A decisão é da juíza Rosaura Marques Borba, da 4ª Vara Cível do Foro Central de…
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Regulamentação da separação consensual no Novo CPC merece aplausos Em artigo publicado no dia 18 de novembro de 2014 nesta ConJur, o professor Lenio Luiz Streck escreveu que os dispositivos do Projeto do novo Código de Processo Civil que tratam da separação judicial seriam inconstitucionais. Argumenta que a “separação foi varrida do mapa jurídico” em razão da EC…
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Rômulo Moreira: É possível interpor agravo sem advogado Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi no julgamento do Habeas Corpus 123837, impe…
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Ministério Público do RJ questiona restrições aos pedidos de prisão Uma resolução editada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro restringiu a concessão de medidas cautelares na esfera penal, como prisões preventivas e temporárias, no plantão noturno. O Ministério Público do Estado não gostou. E foi ao Conselho Nacional de Justiça na última quarta-feira (19/11…
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Sônia Ráo: “Empresa de prateleira” não é falsidade ideológica A partir de Representação Fiscal para Fins Penais enviada pela Receita Federal ao Ministério Público, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática, por advogados com atuação na área tributária, do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) em razão da constituiç…
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Rodrigo Rebouças: Lei 12.965 não é aplicável na relação de trabalho Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Desde os primeiros momentos em que as atividades internas das empresas passaram a ser influenciada pela internet com o uso constante e irreversível de correio eletrônico e, atual…
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